Política de Privacidade e Consentimento RGPD (Regulamento Geral da Proteção de Dados)

O LIVREDEMULTA respeita o Regulamento Geral de Protecção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD), dando a conhecer aos clientes e utilizadores do website www.livredemulta.pt a forma como trata os seus dados.

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O LIVREDEMULTA trata os seus dados para os seguintes efeitos:

• desenvolvimento e manutenção do website;
• execução de um contrato (ex. prestação dos nossos serviços de consulta jurídica, pedido de contacto ou patrocínio jurídico);
• consentimento expresso, livre e informado;
• questões relacionadas com obrigações legais;
• salvaguarda dos seus interesses legítimos, designadamente, sem caráter de exclusão, para a prevenção de fraudes e segurança de informação;

Os clientes e utilizadores têm, a qualquer momento, os seguintes direitos:

1. Acesso e retificação: poderá pedir o acesso aos seus dados pessoais para verificação, bem como eventuais retificações em caso de alteração e/ou incorreção.
2. Retirar o seu consentimento: poderá revogar ou retirar o consentimento dado.
3. Oposição ao tratamento: poderá opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, sempre que esteja em causa: (i) um tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública; (ii) a prossecução dos interesses legítimos do responsável ou de terceiro; (iii)
   uma reutilização dos dados para uma finalidade diferente daquela que motivou a sua recolha inicial, incluindo a definição de perfis.
4. Portabilidade dos dados: poderá solicitar a transferência dos seus dados pessoais para si e/ou outro responsável pelo tratamento, desde que os sistemas sejam compatíveis entre si.
5. Limitação do seu tratamento: poderá solicitar a restrição do tratamento dos seus dados pessoais, caso em que o LIVREDEMULTA não os poderá utilizar. Este direito, no entanto, apenas poderá ser exercido nos seguintes casos:
   i)  Quando tenha contestado a exatidão dos seus dados pessoais e apenas durante o prazo que nos permita verificar a exatidão dos mesmos;
   ii) Quando tenha exercido o direito de oposição e apenas durante o prazo que nos permita verificar se nossos motivos legítimos prevalecem sobre os seus;
   iii) Quando considere que está em causa um tratamento ilícito, mas o LIVREDEMULTA tenha solicitado, em alternativa, a limitação do tratamento;
   iv) Quando a finalidade para os quais foram recolhidos tenha cessado, mas seja necessário a sua manutenção para os casos em que pretenda exercer os seus direitos junto do LIVREDEMULTA e/ou da autoridade de controlo.
6. Apagamento e/ou a ser esquecido: poderá solicitar a eliminação dos seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

i) quando tenha exercido o direito de oposição relativamente ao tratamento de dados para fins de marketing, se aplicável;

ii) quando os dados tenham de ser apagados por força de obrigação legal;
iii) quando os dados estejam a ser tratados de forma ilícita;
iv) quando os dados já não sejam necessários para atingir a finalidade para a qual foram recolhidos e não se imponha a sua conservação;

O LIVREDEMULTA obriga-se a conservar os seus dados apenas e só pelo período necessário para o qual foram recolhidos, com exceção de eventuais obrigações legais que se possam sobrepor.

O LIVREDEMULTA respeitará seus seu direitos aos dados pessoais, assim como a sua confidencialidade, pelo não irá proceder à sua  venda, distribuição ou a qualquer negócio com os seu dados.

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Para o exercício dos direitos supra referidos e/ou esclarecimento de dúvidas poderá fazê-lo através do envio de e-mail para o endereço info@livredemulta.pt e/ou carta registada para a morada da NCF Advogados sita na Rua Abade da Loureira, n.º 100, 1º, Braga (4700-356).

Em caso de não conformidade poderá também enviar uma reclamação diretamente para a autoridade nacional de controlo www.cnpd.pt.

O LIVREDEMULTA reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, a presente política de privacidade, sem aviso prévio, informando-se que a Política de Privacidade alterada entra em vigor a partir da sua publicação no website.

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