Contestamos multas para que não fique sem conduzir.

Será aplicada uma multa grave nos seguintes casos:

Multa Excesso de Velocidade:

• Automóvel ligeiro ou motociclo:
  • Dentro das localidades: excesso > 20 km/h até 40 Km/h;
  • Fora das localidades: excesso > 30 km/h até 60 km/h;
• Outro veículo a motor:
  • Dentro das localidades: excesso > 10 km/h até 20 km/h;
  • Fora das localidades: excesso > 20 km/h até 40 km/h;

Multa Excesso de Álcool:

• A condução sob influência de:
  • Álcool c/ taxa de álcool no sangue for = ou > a 0,5 g/l e < que 0,8 g/l;
  • Álcool c/ taxa de álcool no sangue for = ou > a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l quando respeite a condutor:
    • em regime probatório ( menos de 3 anos de carta);
    • de veículo de socorro ou de serviço urgente;
    • de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de TVDE;
    • de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas;

Multa Condução ao Telemóvel:

• É proibido ao condutor, durante a marcha do veículo, utilizar ou manusear qualquer equipamento suscetível de prejudicar a condução;
• Excetuam-se os aparelhos dotados de um único auricular ou microfone com sistema de alta voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado;

Outras situações graves não previstas em cima:

• Trânsito de veículos em contramão;
• Velocidade excessiva para as características do veículo ou da via, para as condições atmosféricas ou de circulação, ou nos casos em que a velocidade deva ser especialmente moderada;
• Desrespeito das regras e sinais relativos a distância entre veículos, cedência de passagem, ultrapassagem, mudança de direção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha, início de marcha, posição de marcha, marcha atrás e atravessamento de passagem de nível;
• Nas autoestradas ou vias equiparadas:
  • a paragem ou o estacionamento nas bermas;
  • desrespeito das regras de trânsito de automóveis pesados e de
    conjuntos de veículos;
• Não cedência de passagem aos peões pelo condutor que mudou de direção dentro das localidades, bem como o desrespeito pelo trânsito dos mesmos nas passagens para o efeito assinaladas;
• Trânsito de veículos sem utilização das luzes referidas no n.º 1 do artigo 61.º, nas condições previstas no mesmo número, bem como o trânsito de motociclos e de ciclomotores sem utilização das luzes de cruzamento;
• Não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo e das luzes avisadoras de perigo;
• Utilização de aparelhos, dispositivos ou produtos suscetíveis de revelar o funcionamento de instrumentos destinados à deteção ou registo das infrações;
• Paragem e o estacionamento nas “passadeiras” ou locais para travessia de velocípedes;
• Transporte de passageiros menores ou inimputáveis sem cinto de segurança;
• Paragem e o estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade, sem estar autorizado para tal.
• Circulação sem seguro de responsabilidade civil;
• Trotineta ou dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou em meio de circulação análogo com motor, equipado com motor com potência máxima contínua superior a 0,25KW ou atinja uma velocidade máxima em patamar superior a 25Km/h, em desrespeito das características técnicas e do regime de circulação;

Possíveis sanções a aplicar:

• Coima entre € 60 e €1250.
• Sanção acessória de proibição de conduzir com duração mínima de 1 mês e máxima de 1 ano.
• No caso de reincidência, os limites mínimos de duração da sanção acessória são elevados para o dobro.
• Subtração de três pontos.
• Anotação no registo de infrações (RIC):
  • classificação de reincidente se existir outra contraordenação grave ou muito grave nos 5 anos anteriores;